Categoria: Direito Tributário

As isenções tributárias para pessoas com deficiência não são favores do Estado. Elas existem para reduzir desigualdades concretas, facilitar a mobilidade e aliviar custos que, na prática, recaem de forma desproporcional sobre quem já enfrenta barreiras diárias. Ainda assim, muitas pessoas deixam de exercer esse direito por falta de informação ou por esbarrarem em exigências…